EMBARCAÇÃO
INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
A inscrição, é o seu cadastramento na Organização Militar, com atribuição do nome e do número de inscrição a embarcação, e a expedição do seu próprio documento (TIE ou TIEM).
RENOVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
O documento da embarcação tem validade de 5 (cinco) anos.
A renovação deverá ser requerida após sua validade ou quando ocorrer alteração de dados cadastrais da embarcação.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
E JURISDIÇÃO
A transferência de propriedade deverá ser requerida todas as vezes que ocorrer mudança do proprietário da embarcação.
A transferência de jurisdição deverá ser requerida todas as vezes que ocorrer mudança da embarcação para uma localidade de jurisdição de outra CP/DL/AG.
2ª VIA DA DOCUMENTAÇÃO
A solicitação da 2ª via deverá ocorrer quando o documento da embarcação for roubado, furtado, extraviado ou danificado.
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